Política de Rigor Éticoe Direitos de Partilha

Princípios

• Veracidade: fidelidade às fontes, com transcrição e tradução responsáveis.
• Consentimento: nenhum depoimento é publicado sem autorização informada e revogável.
• Proteção de terceiros: pessoas mencionadas, sobretudo em contextos políticos ou de vulnerabilidade, são protegidas por curadoria.
• Reciprocidade: o depoente é coautor e coproprietário simbólico do que partilha.
• Rastreabilidade: cada excerto tem origem identificada e metadata mínima.
• Cuidado editorial: a mediação académica precede a publicação de temas sensíveis.

Âmbito e inclusividade — figuras públicas e políticas

A História Social de Angola trata de dados da história social — quotidiano, educação, saúde, alimentação, habitação, tempos livres, trajectórias de vida. Não é um arquivo político-partidário nem um repositório de investigação criminal ou militar.

Por dever de inclusividade histórica, contudo, a plataforma não exclui depoentes cuja vida pessoal se cruza com a política — antigos combatentes das Forças Armadas Angolanas (FAA), quadros das forças de segurança e polícia, deputados, membros do Governo, dirigentes partidários, diplomatas ou seus familiares. Excluí-los amputaria a memória social angolana das gerações que atravessaram 1961, 1975, 1992 e 2002.

• O depoimento incide sobre a experiência humana (infância, escola, família, exílio, quotidiano profissional), não sobre segredo de Estado, operações militares em curso, dados classificados ou matéria sujeita a sigilo funcional.
• Aplica-se o critério da expectativa reduzida de privacidade das figuras públicas reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Von Hannover, Axel Springer) e pela doutrina angolana de imprensa: o exercício de funções públicas pode ser referido; a vida íntima permanece protegida pelos níveis N4 e N5.
• Menções a terceiros identificáveis (superiores hierárquicos, camaradas, adversários) obedecem às mesmas regras de consentimento ou anonimização aplicadas a qualquer depoente.
• A curadoria HSA não faz juízo político sobre a filiação ou trajectória do depoente. Recusa, sim, conteúdo que constitua incitamento ao ódio, apologia de violência, difamação sem base factual ou violação de sigilo legalmente protegido.
• Depoentes com actividade política presente são convidados a declarar essa condição no acto de depósito, para permitir contextualização editorial e escolha informada do nível de acesso.

Esta cláusula assegura que o arquivo é fiel ao país real — plural, atravessado pelo Estado e pelas suas instituições — sem se converter em plataforma de propaganda, de denúncia ou de militância partidária.